Flexigurança: Reforma ou Manta de Retalhos

Finalmente, começam a surgir algumas "luzes" acerca da reforma do código laboral há tanto tempo prometidas. Como sempre este governo antes de apresentar um pacote preliminar completo de medidas coloca alguns teasers na comunicação social para observar as reacções. Os responsáveis por estes teasers são também os responsáveis pela elaboração do chamado livro branco das relações laborais. Uma comissão que é suposta avaliar e propor medidas de legislação laboral, que como todas as outras comissões promovidas por este Governo apresenta umas medidas avulsas acerca do assunto em si, de forma a observar as reacções. Como tudo isto ainda é muito nebuloso e as experiências actuais que se vão passando no Ministério da Saúde apontam para uma canibalização da política e reformas em beneficio da promoção de um conjunto de medidas ao belo estilo das mantas de retalhos, que sem nexo nem objectivos se vão tornando medidas reais, não acho que seja oportuna fazer ainda muitos prognósticos. Como não possuo nenhum elemento que possa verificar o que ai vêm deixo não a critica às propostas mas sim a esta forma de fazer política que promove a incerteza e canibaliza o debate. Algumas das supostas futuras propostas podem ser encontradas em dois pequenos artigos do DN e JN. Há alguns anos o debate acerca da política fiscal apontava para a necessidade de reduzir o IRC. Em conversas com vários economistas e contabilistas acabei por chegar à conclusão que num clima de incerteza e estagnação a descida da taxa real de IRC em 1% a 2% acabaria por ser reflectida apenas num aumento das provisões das firmas em detrimento do investimento. Um choque na oferta limitado iria ser usado como um mecanismo de redução do risco pelas firmas e não iria contribuir para o aumento investimento e da oferta. Essas ideias na altura não se demonstraram erradas. O problema era de competitividade e do lado da procura, medidas puramente do lado da oferta não teriam efeitos significativos. A política fiscal não era um instrumento viável. Tendo em conta as medidas preliminares propostas para revisão do código do trabalho sinto que caminhamos no mesmo sentido. Nos dois artigos que revelam algumas das intenções futuras julgo que caminhamos em direcção aos mesmo erros. Parece haver um objectivo claro nestas novas medidas de transferir poder de mercado do lado dos trabalhadores para o lado das firmas não se apresentando nenhuma medida que aponte para a diminuição dos custos de contratação e segurança social das firmas num contexto intertemporal. Uma política limitada deste tipo poderá ter o mesmo efeito que a redução do IRC em tempos teve. As firmas podem usa-la para obter maior liquidez financeira num mercado pouco mais que estagnado. A perca de poder dos trabalhadores aliada à inovação tecnológica, sem uma evolução favorável da procura que expanda a dimensão do mercado, pode mesmo levar a um aumento do desemprego. Desemprego esse na minha opinião desnecessário, pois apenas existe devido ao excedente excessivo retirado pelo Estado à economia privada sem o respectivo retorno em protecção. Trabalhadores com mais incerteza e sem uma protecção social adequada terão uma propensão a consumir menor, contribuindo assim para a redução da procura e limitando o crescimento da economia ao crescimento do sector de bens transaccionáveis. Este é um efeito perverso deste tipo de política pois não contribui para a competitividade do sector exportador mas sim transfere custos de segurança social do Estado e empresas para os trabalhadores. Reformar o código do trabalho contra a criação de emprego e a competitividade pode ser um erro tão fatal como foram as expansões fiscais promovidas pelos governos de António Guterres e de Pedro Santana Lopes. O objectivo desta reforma não se pode limitar a esta transferência de custos entre agentes de mercado mas sim promover o emprego economicamente racional e a reestruturação económica e tecnológica do sector produtivo. O excedente para cumprir estes objectivos encontra-se na posse do agente de mercado mais ineficiente, o Estado, seja sobre a forma de limitação de receitas ou diminuição de despesas e programas excessivamente distorcionários que existem hoje no mercado de trabalho.