Emprego, Politica Fiscal e Informalidade

Esta quinta- feira o jornal O Público publicou na sua edição impressa, secção de economia (pág. 37), um interessante artigo acerca dos novos programas da Comissão Europeia em relação aos efeitos da taxação do trabalho e contribuições para a segurança social e a sua relação com o aumento do trabalho não declarado. Exclui-se do âmbito deste programa acerca do sector informal as actividades criminosas onde se incluem todo o tipo de fraudes fiscais e actividades ilegais punidas pelo código penal. Como este assunto faz parte dos meus interesses académicos e como tal desperta-me sempre um particular interesse, decidi destacar esta iniciativa da Comissão Europeia, inserida no Programa Progress, de assumir os problemas da taxação exagerada sobre o trabalho e os seus efeitos na expansão da informalidade com as várias consequências que isso provoca, mesmo nos países mais desenvolvidos da União Europeia. Deixo aqui o link para a resumo da iniciativa contra o trabalho não declarado e a transcrição da notícia da edição impressa do jornal O Público. -EU steps up the fight against undeclared work Noticia da edição impressa de O Público (25 de Outubro 2007): "A Comissão Europeia propôs ontem medidas contra o trabalho não declarado na União Europeia (UE) e que passam pela redução da carga fiscal e da burocracia, um dossier que será debatido durante a presidência portuguesa. Num esforço para combater uma economia paralela que mina os sistemas de segurança social, Bruxelas aposta numa "redução mais significativa da tributação do trabalho", por considerar que uma pesada carga fiscal pode encorajar a opção por um trabalho remunerado legal mas não declarado às autoridades públicas. Como exemplo, Bruxelas apresenta a redução, em França, do Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) sobre determinados serviços ligados à mão-de-obra, o que levou à criação de mais de 40 mil postos de trabalho. Outra das apostas da Comissão Europeia é combater a burocracia promovendo a simplificação dos processos administrativos. Na Bélgica, Áustria e Espanha, por exemplo, foi introduzido o "cheque serviço" que facilita a contratação de serviços domésticos como limpeza, jardinagem ou babysitting. O cheque serviço serve de meio de pagamento a um empregado declarado e pode ser deduzido nos impostos do empregador. Bruxelas quer ainda facilitar o intercâmbio de boas práticas e promover uma avaliação mais sistemática das políticas e melhor quantificação do trabalho não declarado, no âmbito do programa Progress. Este programa, que envolve um envelope financeiro anual de 20 milhões de euros, apoia a realização de estudos, estatísticos ou não, e a criação de redes de troca e difusão de informação, entre outras medidas, com o objectivo de promover o emprego. Portugueses cumprem Também ontem, segundo uma sondagem Eurobarómetro, apenas três por cento dos portugueses trabalharam sem declarar no último ano, números que a Comissão Europeia considera serem o patamar mínimo da realidade, dada a dificuldade óbvia em responder à questão, devido à ilegalidade implicada. Os resultados do inquérito revelam que esmagadora maioria (93 por cento) dos portugueses paga os impostos e prestações à Segurança Social devidos pelo seu trabalho e quatro por cento recusaram-se a responder. De acordo com o Eurobarómetro, a média europeia de trabalhadores que admitem ter exercido um trabalho não declarado é de cinco por cento, contra 96 que respondem exercer uma profissão declarada e três por cento que não respondem ao inquérito."